Publicada a lei que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

Finalmente foi sancionada a lei que criminaliza a discriminação dos portadores de HIV/AIDS meus parabéns a todos os envolvidos nesta questão.


                                                            
                                                                   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
                       
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1 Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o
portador do HIV e o doente de AIDS, em razão da sua condição de portador ou de doente:
 
I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
 
II - negar emprego ou trabalho;
 
III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
 
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
 
V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
 
VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.
 
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 2 de junho de 2014; 193 da Independência e 126
 
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Gilberto Magalhães Occhi
Jorge Hage Sobrinho

---