Renato da Matta (ANSDH)
  • Home
  • Quem sou eu
  • Blog
  • Fotogaleria
  • Videoteca
  • Documentos/Download
  • Contato para Palestras
  • Web Links

Publicada a lei que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

3/6/2014

0 Comments

 
 Imagem











Finalmente foi sancionada a lei que criminaliza a discriminação dos portadores de HIV/AIDS meus parabéns a todos os envolvidos nesta questão.


                                                            
                                                                   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
                       

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1 Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o
portador do HIV e o doente de AIDS, em razão da sua condição de portador ou de doente:
 
I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
 
II - negar emprego ou trabalho;
 
III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
 
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
 
V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
 
VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.
 
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 2 de junho de 2014; 193 da Independência e 126
 
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Gilberto Magalhães Occhi
Jorge Hage Sobrinho

0 Comments



Leave a Reply.

    Divulgue 
    Renato da Matta 
    em seu Site/Blog
    [URL=http://s1248.photobucket.com/user/renato83233/media/renatobsb_zpsav3w5ziv.jpg.html][IMG]https://i1248.photobucket.com/albums/hh484/renato83233/renatobsb_zpsav3w5ziv.jpg[/IMG][/URL]

    Blog Renato da Matta

    Informações, notícias e atualidades em PVHAS, saúde, política, HIV/AIDS, DSTs e diversidade sexual.

    Copie o código da caixa acima para inserir o banner do meu Blog no seu site. Obrigado. 
    Direitos Autorais

    Autorizo a reprodução de textos e fotos publicados neste Blog/Site. 
    O conteúdo poderá ser reproduzido, desde que não seja alterado o contexto, sempre atribuindo créditos com link para o Blog onde o texto se encontra.

    Feed RSS

     Subscribe in a reader

    Categorias

    Tudo

    Arquivos do Blog

    Dezembro 2022
    Setembro 2022
    Março 2022
    Fevereiro 2022
    Agosto 2021
    Março 2021
    Fevereiro 2021
    Setembro 2020
    Abril 2020
    Fevereiro 2020
    Janeiro 2020
    Novembro 2019
    Setembro 2019
    Agosto 2019
    Julho 2019
    Abril 2019
    Março 2019
    Dezembro 2018
    Novembro 2018
    Agosto 2018
    Julho 2018
    Maio 2018
    Março 2018
    Fevereiro 2018
    Dezembro 2017
    Outubro 2017
    Setembro 2017
    Agosto 2017
    Julho 2017
    Junho 2017
    Maio 2017
    Março 2017
    Janeiro 2017
    Novembro 2016
    Setembro 2016
    Agosto 2016
    Julho 2016
    Junho 2016
    Maio 2016
    Abril 2016
    Março 2016
    Fevereiro 2016
    Janeiro 2016
    Dezembro 2015
    Novembro 2015
    Outubro 2015
    Setembro 2015
    Agosto 2015
    Julho 2015
    Junho 2015
    Maio 2015
    Abril 2015
    Março 2015
    Fevereiro 2015
    Janeiro 2015
    Dezembro 2014
    Novembro 2014
    Outubro 2014
    Setembro 2014
    Agosto 2014
    Julho 2014
    Junho 2014
    Maio 2014
    Abril 2014
    Novembro 2013
    Outubro 2013
    Setembro 2013
    Agosto 2013
    Julho 2013
    Junho 2013
    Maio 2013
    Abril 2013
    Março 2013
    Fevereiro 2013
    Janeiro 2013
    Dezembro 2012
    Novembro 2012
    Outubro 2012
    Setembro 2012
    Agosto 2012
    Julho 2012
    Junho 2012
    Abril 2012
    Janeiro 2012
    Dezembro 2011
    Setembro 2011
    Agosto 2011
    Julho 2011

    Gostaria de receber atualizaçãoes do conteúdo do meu Blog por email? Digite aqui seu endereço de email:

    Delivered by

    Alerta!
    Stop Aids Now
Powered by Create your own unique website with customizable templates.