Renato da Matta (ANSDH) - Blog

Nota de repudio a fala do Presidente Jair Messias Bolssonaro

6/2/2020

Nota de repudio

A ANSDH (Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos)
Vem por meio desta a repudiar com veemência a fala do Sr.Presidente da República Jair Messias Bolsonaro (que uma pessoa com HIV é uma despesa para todos aqui)
Pagamos impostos de primeiro mundo e recebemos em troca serviços de uma África subsaariana, lembrando que tal fala só aumenta o estigma e o preconceito sobre esta população.

Toda pessoa sexualmente ativa é vulnerável ao vírus da aids, despesa para o Brasil é sustentar varias aposentadorias deste senhor, despesa para o Brasil,é um parlamento que ganha milhões por mês e na sua grande maioria nada faz em prol de sua população, despesa para o Brasil é dar de presente a Base de alcântara,despesa para o brasil é dar a Embraer de presente para a Boeing,vergonha para o Brasil é ver um presidente bater continência para a bandeira Americana e ainda fazer declaração de amor ao presidente americano.

Precisamos é de campanhas informativas a toda população e não uma louca pregando abstinência sexual,precisamos é que o Departamento de condições crônicas e infecções de doenças sexualmente transmissíveis tenha total autonomia para fazer seu trabalho de excelência como vinha fazendo ao longo de trinta anos e não ser cerceado de sua autonomia.
Estamos juntos com todos aqueles que defendem a democracia e os direitos dos menos favorecidos.

ARTICULAÇÃO NACIONAL DE SAUDE E DIREITOS HUMANOS, doravante apenas reconhecida pela sigla ANSDH constitui-se a associação civil com fins não econômicos, com sede e foro no município de São Paulo-SP e atuação em todo território nacional e Internacional. Representando mais de trezentas instituições dentre usuários e movimentos sociais.
Sem mais neste momento, assinamos e validamos a mesma.
Rio de Janeiro 05 de fevereiro de 2020
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Renato da Matta
Presidente

Festa de confraternização das gravidas no HUGG 20/12/2019

23/1/2020

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.Muito feliz de ter participado na construção desta bela confraternização com as futuras mamães do Hospital Gaffrée Guinle. Todas as mamães ganharam um super kit para seus bbs com,roupas,meias toucas,fraldas, lenços umedecidos ,cueiro,banheira e muito mais,sem contar um belo coffe break, parabéns a tod@s envolvidos!! Cristiane Brasil,Vivi Alexandre,Fernando Ferry,Dra Regina Rocco e por aí vai meus mais sinceros parabéns e agradecimentos. Meu último compromisso oficial do ano! Ano que vem a luta será grande!! Tmj.

Ps: Estou atualizando o site aos poucos devido a falta de tempo.

III encontro estadual da RNP+RN e II Encontro estadual da AVIP. De 16/12 a 18/12 de 2019

12/1/2020

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Fui convidado para participar deste belíssimo evento,pelo presidente da AVIP Sr.Marcos Belarmindo,o evento foi muito gratificante,mostrou que apesar de todas as adversidades,tem pessoas que vão atras e fazem,foram debatidas varias questões sobre as pessoas vivendo com o vírus do HIV,eu falei sobre a Previdência Social,direitos das pessoas vivendo com o vírus,etc..Tambem participei de uma entrevista com uma emissora local,junto com o Sr.Marcos Belarmindo.

Tivemos a honra de receber um pronunciamento do nosso querido Senado Paulo Paim feito em um vídeo,em que prontamente fizemos um vídeo de agradecimento ao querido Senador os links dos videos estarão abaixo.

Precisamos de mais eventos assim para empoderar a população,e que as mesmas se tornem multiplicadores das informações ali divulgadas.

Tivemos a presença da representante da ANSDH do Rio Grande do Norte Sra.Gisele Dantas.

Ficam aqui os meus agradecimentos ao Sr.Marcos Belarmindo pelo convite parabenizando pelo belo trabalho,ao Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis por viabilizarem a minha ida como palestrante ao evento e ao Senador Paulo Paim e toda a sua equipe.

Fala do Senador Paim

Mensagem ao Senador Paim

Primeiro de Dezembro nada a comemorar a apenas lamentar

30/11/2019

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Dia Primeiro de Dezembro dia de reflexão e combate e luta contra o Vírus da AIDS.

Por outro lado não temos nada a comemorar apenas lamentar e vou citar os pontos abaixo.

1 - O Antes glorioso Departamento de Aids e Hepatites virais , mudou o nome para departamento de infecções cronicas,para não vincular o termo AIDS.

2 - Falta de leite em pó na maternidade do Hospital Servidores do Estado no RJ, para recém nascidos de mães soropositivas obrigando a algumas mães a terem que dar o peito a seus filhos, para matar-lhe a fome com enorme risco a saúde da criança.

3 - O fim da CAMS (Comissão de Articulação dos Movimentos Sociais)

4- O fim da CNAIDS (Comissão Nacional de AIDS)

5- O Fim da ouvidoria nacional de AIDS em parceria com a ANSDH ,nesta o governo se deu mal eu continuei com a ouvidoria com recursos próprios ,se a intenção era para nos não termos acesso aos descasos que acontecem no Brasil,deu ruim, a nossa rede de Network não se desfez pelo contrario aumentou,recebo demandas do Oiapoque ao chui,já que o governo não resolve mais nada então fica com nos para resolvermos as demandas.

6- Desabastecimentos constantes dos antirretrovirais.

7- Introdução de preservativos femininos para distribuição de latex e de péssima qualidade.

8- Em pleno mês de dezembro falta e desabastecimento de preservativos masculino, nem campanha o povo pode fazer.

9- O governo em sua pagina colocou um laço Vermelho verde e amarelo ,por questões meramente de idealismo e politicas,não fazendo o mesmo com outras campanhas tipo outubro rosa,novembro azul,setembro amarelo e por ai vai deixando bem claro a questão de ideologia,partidária e ignorância .

10- Subnotificação e dados contraditórios, nos casos de novas infeções e morte por AIDS exemplo para este governo esdrúxulo, só como exemplo tive dois amigos mortos em decorrência dos efeitos adversos ,longo tempo com o vírus no organismo mesmo com a medicação, temos a inflamação cronica pelo vírus no organismo mais os efeitos a longo prazo dos medicamentos um foi a óbito por câncer outro por falha renal tudo provocado pelos efeitos adversos então meus caros temos milhares de mortes por aids subnotificadas no pais.

11 - Falta de leitos e medicamentos para doenças oportunistas.

12 - No município do Rio de Janeiro por conta da incompetência,burrice,preguiça do Prefeito (BISPO"*GENTIDIBEM" E DE DEUS QUE IA CUIDAR DA SAÚDE DO POVO,ESTA CUIDANDO É DA MORTE DA POPULAÇÃO)
Desejo dez vezes mais tudo que este maldito prefeito fez e esta fazendo com o povo do Município do Rio de Janeiro.

13- Campanhas quando tem são absolutamente medíocres a população não tem acesso a informação,nem o I=I divulgam que quem tem carga viral indetectável não transmite o vírus.

14 - Varias pessoas vivendo com o vírus do HIV perderam suas aposentadorias ,durante dois anos corri para criar e sancionar uma lei para defender o obvio,que pessoas aposentadas há mais de dez anos e na casa dos cinquenta anos de idade, não poderiam ser desaposentadas e uma vez aposentadas é por que a pessoa havia perdido totalmente a capacidade laboral.

15 - Cem mil abandonos de tratamento este ano.

E muitas outras coisas, ficam aqui os meus mais sinceros repúdios a todas a estas situações do Governo Bolsonaro e do Ministro Mandetta,e o que fizeram com o antigo departamento de aids não vou falar mais finado a pedido de uma pessoa que tenho Extrema admiração e carinho e tenho a certeza que o mesmo não faz parte desta canalhice toda!!

* (GENTIDIBEM) Termo usado por um grande amigo meu, marca registrada dele a quem peço autorização para usar.

Por : Renato da Matta

Artigo publicado na agencia AIDS de minha autoria sobre o 1 de dezembro

30/11/2019

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O Dia Mundial de Luta Contra a Aids é também um dia de reflexão. Não consigo começar este artigo sem retomar o retrocesso da luta contra a aids no Brasil. O Departamento de Aids foi extinto e se tornou uma mera banca de compra de remédios e insumos, alguns deles de baixíssima qualidade, vide os preservativos femininos. A CAMS e a CNAIDS foram extintas, o Departamento – antes respeitado mundialmente por suas inovações nas politicas públicas e parcerias com a sociedade civil – hoje é um puxadinho da Secretaria de Vigilância e Saúde, que por sua vez é outro puxadinho do Ministério da Saúde.

O que eles querem é o distanciamento do movimento social. O Ministro Mandetta, que assumiu em janeiro, se mantém inerte e invisível a política de aids. Politica essa que sempre ajudamos a construir e que nos custou tantas vidas.

Estamos bastante preocupados com a possibilidade de desabastecimento de antirretrovirais, é comum ouvir relatos de baixo estoque. As campanhas de massa não dialogam com a população, a última, com base no medo, só trouxe prejuízo para a luta contra a aids.
Vale ressaltar que o extinto Departamento tem ótimos profissionais, mas hoje os vejo como um bando de coelhos assustados, com medo de perderem seus empregos.

Neste ano, os índices epidemiológicos certamente serão mascarados, não consigo acreditar que conseguimos diminuir as novas infecções, quando a política pública deixa a desejar, espero pelo menos 70 mil novos casos, sem contar à sífilis que está descontrolada.

Os estados e municípios, com exceção de São Paulo, não falam mais sobre prevenção, até parece que o HIV tem cura. Os gestores pensam que o tratamento do HIV se restringe a medicação, se esquecem de que precisamos de exames complementares, entre outros.
As pessoas vivendo com HIV/aids são as que mais sofrem com essa politica arbitrária, muitas inclusive perderam suas aposentadorias.

Mesmo não recebendo benefício do INSS, fiquei pensando nas famílias que seriam destruídas pela perda de seus benefícios, quase um genocídio.

Mas com muita vontade de mudar essa realidade, escrevi um Projeto de Lei, solicitei uma audiência com o senador Paulo Paim e uma semana depois estava em Brasília apresentando o projeto. O senador abraçou a causa e juntos conseguimos vencer. A luta não foi fácil, foram dois anos de muito trabalho, cansaço e perturbação. Estivemos inúmeras vezes no Congresso Nacional para conversar e convencer os parlamentares sobre a importância da aposentadoria. Fiquei 17 dias internado devido ao estresse, má alimentação e tabagismo – passei a fumar compulsivamente.

O PLS 188/2017 passou pelo Senado por unanimidade. Seguimos para Câmara. Passamos para Comissão de Seguridade Social, a relatora foi a então deputada Cristiane Brasil, e tivemos um voto contrário. Fomos para a Comissão de Constituição e Justiça, o relator foi o Deputado Pompeu de Matos. A deputada Maria do Rosário fez uma defesa surpreendente e foi aprovada por unanimidade. Seguiu para a sanção presidencial.

Eu tinha certeza que o projeto seria vetado. A confirmação do veto desanimou boa parte das pessoas que aguardavam para retomar a aposentadoria. Mas não desisti, com a ajuda de várias pessoas conseguimos reverter à decisão presidencial, salvando a vida de centenas de pessoas que puderam recuperar a aposentadoria. Ou seja, o trabalho de advocacy ainda é muito importante.

Vejo hoje o ativismo muito diferente do que vivemos na década de 80. Temos que estar mais ligado a politica, converso com todos. Na ação da aposentadoria consegui algo inédito: o apoio da bancada evangélica. A pauta aids deveria ser assunto de todos.

Hoje, considero a lei 13.847, de junho de 2019, também conhecida como lei Renato da Matta, a mais importante dos últimos tempos para as pessoas vivendo com HIV.
A lei recebeu meu nome, segundo o senador Paulo Paim, em reconhecimento ao esforço e trabalho que tive: sensibilizei o Congresso e consegui unir os usuários em torno desta causa, que passaram de pessoas desinformadas a empoderadas e aptas a lutarem pelos seus direitos.
O ativismo é medido por atitudes. Gestores e políticos vão e vem e a nossa batalha continua sendo diária, na base.

O trabalho não para, hoje me divido entre o meu trabalho oficial, a minha família e a militância. Em janeiro, eu e minha esposa Renata seremos presenteados com o nascimento da minha filha Elisabeth, provando mais uma vez que a vida é mais forte que a aids. Infelizmente não consegui apoio do governo, nem do setor empresarial para poder tocar todas as ações em tempo integral, mas na medida do possível vamos fazendo as coisas com o que temos nas mãos.

* Renato da Matta é Presidente da (ANSDH) Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos.

LEI Nº 13.847, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 43. ………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………..
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 21/06/2019

Linck da Matéria

Visita ao Senado Federal no dia 23 de Novembro de 2019

30/11/2019

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Dia no senado com o senador Paim tive a honra de ser presenteado com o seu mais novo livro autografado pelo Senador (TEMPOS DE DISTOPIA) Obrigado mais uma vez pela gentileza e carinho com a minha pessoas e a tod@s os que represento!!

Enfrentamos dias muito difíceis em que temos que buscar apoio a aqueles que realmente são seres humanos, e não um bando de hienas prontos a abocanharem a primeira carniça que verem.

Tambem publico um Vídeo do senador Paulo Paim no dia ,vale apena ver ate o fim.

Reunião no dia 21 a 23 de novembro de 2019 em Brasilia sobre as pessoas vivendo com o vírus do HIV que foram desaposentadas.

30/11/2019

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Quando nos juntamos a força se qualifica! Pensando estratégias para potencializar o alcance da Lei 13.847, a Lei Renato da Matta e beneficiar tod@s. Seguimos criando e revendo o trajeto!

Queridos amigos desaposentados e com ações no Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Região do TRF2), estamos aqui em reunião sobre a desaposentação das PVHA e pensando em várias alternativas.
Para uma das oportunidades preciso de cópia das sentenças e acórdãos positivos e negativos da nossa Região. Podem nos auxiliar enviando uma cópia para patricia_diez@ig.com.br e sobreviventesdaaids@gmail.com.
Faremos a iniciativa em todos os Tribunais.
No TRF3, região de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o Claudio Pereira será responsável e receberá os documentos pelo e-mail giv@giv.org.br
No TRF5, região do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, a Kariana Guerios será a responsável e receberá os documentos pelo e-mail: kariana.lima@gmail.com
Agradecemos desde já a preciosa colaboração de tod@s e torcemos por vitórias coletivas!

Nos dias 21 e 22 de dezembro se encontraram no departamento de doenças de condições crônicas e infecções sexualmente transmissíveis, Claudio Pereira do GIV, Kariana Guérios – Gestos, Patrícia Rios – MMSG, Renato da Matta - ANSDH, Sidnei Parreiras de Oliveira – RNP – ES, com a finalidade de articularem e discutirem as consequências das perdas dos benefícios previdenciários, principalmente as aposentadorias por invalidez para as pessoas vivendo com HIV e AIDS.

A reunião teve início com apresentação de casos concretos, estratégias jurídicas, ações e recursos que estão sendo utilizadas em São Paulo e Rio de Janeiro com foco na Lei 13.847/2019 e os resultados dessas ações no sentido de restabelecer as aposentadorias por invalidez das PVHA.

Houve também apresentação sobre as estratégias políticas que estão sendo encaminhadas no legislativo e cada participante discorreu um pouco sobre as situações nos seus estados com relação as perdas das aposentadorias e como o judiciário tem julgado esse tipo de demanda.

Foi apurado que em Pernambuco e outros estados, inclusive Rio e São Paulo têm ocorrido decisões no sentido de negar direitos às PVHA em decorrência da falta de entendimento dos membros do judiciário do que é viver com HIV e AIDS e da não existência de dados que mostrem que as PVHA continuam morrendo e que não é apenas uma doença crônica qualquer.

A partir da constatação de que grande parte dos membros do judiciário Brasileiro estão desinformados sobre as questões dos Direitos Humanos e Aids, sobretudo da legislação relativa às PVHAS como: a Lei 13.847/2019, de como devem ser feitas as perícias das pessoas vivendo e etc., sentimos a necessidade de estarmos mais juntos fortalecendo as discussões que aqui nasceram como também as propostas de realizarmos recursos em conjunto, material informativo para distribuição, projeto em rede para dialogar com operadores do direito (Ministério Público, Defensoria Pública e advogados/as), e com judiciário sobre todas as dificuldades que estão ocorrendo com as cessações das aposentadorias por invalidez e a necessidade da aplicação da legislação que temos especialmente a 13.847/2019 para garantir os direitos PVHA no Brasil.

Assim, como resultado de tão importante encontro, já iniciamos a construção do projeto em rede que tem nome inicial Dialogando sobre os direitos das PVHA e aproveitamos o ensejo para requerer apoio desse Departamento para continuarmos a articulação do grupo formado nessa reunião, como também realizarmos a publicação do material informativo que tratará sobre as consequências das desaposentações e o projeto de rede que se faz tão importante para podermos visibilizar os direitos das PVHA junto a comunidade jurídica.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para agradecermos a parceria e o apoio que possibilitou a realização de tão importante encontro.

Claudio Pereira, Kariana Guérios, Patricia Rios, Renato da Matta e Sidney Parreiras

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Encerrando um enorme trabalho.

29/9/2019

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Bom gente estão me chegando de várias partes do Brasil sentenças, em que os juízes estão retroagindo a lei, ou reformulando sentenças,para aqueles que tinham perdido suas aposentadorias e estavam em mensalidades de recuperação,incluindo mandando pagar toda a diferença causada pela mensalidade de recuperação, e uma coisa que eu não via a muito tempo ,os juízes dando antecipação de tutela,baseados na lei 13847/2019 mais conhecida como lei Renato da Matta.

Fico extremamente feliz que de uma forma ou de outra contribui para que milhares de pessoas não tenham mais que dormir pensando se amanhã perderão suas aposentadorias ou não.
Pelo menos esta covardia as PVHAS não sofrerão mais.

Cumpri com a minha palavra ao INSS,MDS, e ao próprio presidente Bolsonaro que eles teriam noticias minhas quando se julgavam onipotentes, tipo é isto aí mesmo e as PVHAS que se danem, também cumpri com a minha palavra quando disse que aprovaríamos a lei as PVHAS.
Agradeço a tod@s que de uma forma ou de outra ajudaram nesta enorme conquista não vou citar aqui por que daria ao menos duas páginas.

Não vou publicar mais nenhuma sentença aqui se alguém precisar só me pedir que envio.

Por que estou escrevendo este texto?

Bom já dei por encerrado este trabalho,pelo andar das coisas está caminhando a passos largos para a unificação de sentenças, agora é com os advogados e Juízes que estão mandando bem,vou me meter agora em outras tretas rsss, tipo a do preservativo feminino e assim que a maré melhorar tocar os outros projetos de lei que também foram escritos por mim no congresso, mas somente quando o mar estiver mais calmo,por que agora é perda de tempo.

Quem tiver vitórias na justiça e quiser dividir no meu face estejam a vontade.

Estou atendendo as sextas feiras na ANSDH Situado na Rua Ramiro Magalhães 521 no bairro do Engenho de Dentro Rio de Janeiro, no centro de Convivência e Cultura Trilhos do Engenho sala 3 de 10 hs as 17 hs com testagem rápida,aconselhamento,encaminhamento para tratamento das ISTS,distribuição de insumos ,tirar dúvidas referentes aos direitos e deveres das PVHAS , e claro sobre o INSS, ou simplesmente para tomar um cafe e bater um papo,e o melhor de tudo que é grátis rsss.

Grande abraço a tod@s e seguimos em frente e como sempre eu vou me metendo nos rolos e nas brigas em favor dos direitos do cidadão em defesa do SUS e das PVHAS, se não a vida fica muito monótona e eu posso ir a óbito por tédio rsss.

Sobre a mudança dos preservativos femininos distribuídos pelo Ministério da Saúde.

29/9/2019

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Na embalagem figura o nome da Secretaria de Vigilância em Saúde e Departamento de IST, do Hiv/Aids e das Hepatites virais, acredito que nas próximas unidades já vira com o atual nome do que era o Departamento.
Das mudanças: A anterior era de Borracha nitrílica esta é borracha natural, muito menor e vem com uma esponja dentro a de borracha nitrílica pode ser colocada ate com oito horas de antecedência a de látex só na hora.

Reparem a borda sextavada com uma borracha bem dura,feita exclusivamente para machucar o púbis da mulher,a esponja interna áspera foi criada para ralar o pênis e machucar o colo do útero da mulher,pois como a esponja é dura machuca a mulher principalmente as que tem o colo do útero mais baixo.

Achei o produto de péssima qualidade um desrespeito com a população eu nunca usaria esta coisa, num teste drive o pênis roça na esponja pois como o preservativo é curto não tem jeito, e nesta de roçar ali a fricção rala o pênis, e depois da relação o pinto literalmente esta morto, sem contar o incomodo da companheira com o anel. Gostaria de saber se quem comprou esta porcaria por ser mais barata, usou? Ficam aqui minha recomendação de voltarem a distribuir o preservativo anterior e pararem com a economia burra pq, se já havia uma certa resistência com o preservativo feminino agora mesmo que ninguém vai querer,e dependendo do tamanho do pênis o preservativo ira parar todo dentro da mulher, seguem as fotos para seus comentários, enviei um email ao Ministério da Saúde solicitando a troca imediata, pelos preservativos de melhor qualidade que eram distribuídos anteriormente, por que a pessoa não consegue usar nem 5 min que faz um estrago no pênis e causa um enorme incomodo na mulher.

Vai aqui aqui o que rolou:
Na gestão passada do finado departamento rolou o papo da aquisição dos preservativos femininos de latex, é este lixos ai que estão distribuindo,o MNCP (Movimento de cidadãs positivas) interveio tiveram reunião com o DPTO e ficou acertado que não entraria na licitação o preservativo feminino de látex.

Apos a reunião foi feito um edital em que não constava o látex,e se não me engano ganhou a Semina com o preservativo feminino de borracha nitrílica,misteriosamente apos o movimento de mulheres ficarem tranquilas que estava tudo bem, foi cancelado o edital e voltou com outro incluindo o látex,tem caroço embaixo deste angu e grande.

Meteram uma faca nas costas do MNCP e que se dane as mulheres.
Tanto tempo que varias entidades levaram para implementar o preservativo feminino principalmente o MNCP que agora estão sendo jogados no lixo todo este trabalho,pedi o fedback de varias pessoas que usaram a desgraça e todos foram unanimes em dizer que aquilo é um lixo incluindo a classe medica,mais uma guerra que ta só começando, e esta briga eu comprei junto com tod@s que acham isto um absurdo,por que sempre gostam de ferrar o que esta dando certo? é um BO atras do outro aff ta difícil!!

PRECISA é o representante do fornecedor Cupid do modelo de látex
Anteriormente (em dezembro de 2018) o MS havia empenhado somente 40% da ata de látex
Agora pediram o saldo restante de 60%
250005 - EXTRATO DE CONTRATO Nº 152/2019 - UASG 250005 - DOU - Imprensa Nacional
www.in.gov.br/…/extrato-de-contr…/2019-uasg-250005-217827900 1/1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/09/2019 | Edição: 185 | Seção: 3 | Página: 108
Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e
Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde
EXTRATO DE CONTRATO Nº 152/2019 - UASG 250005
Nº Processo: 25000062261201709. PREGÃO SRP Nº 53/2018. Contratante: MINISTERIO DA
SAUDE -.CNPJ Contratado: 03394819000500. Contratado : PRECISA - COMERCIALIZACAO DE -
MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de Preservativo feminino, poliuretano ou látex ou borracha
nitrílica, até 25cm. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002,Decreto nº 5.450/2005 e Decreto nº 7.892/2013.
Vigência: 20/09/2019 a 20/09/2020. Valor Total: R$41.244.446,25. Fonte: 6153000000 - 2019NE800723.
Data de Assinatura: 20/09/2019.
(SICON - 23/09/2019) 250110-00001-2019NE800085
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Ps: Ate o presente momento não recebi nenhuma resposta do Departamento de Doenças Cronicas e Infecciosas,(extinto departamento de aids) do Ministério da Saúde.

TRF III reforma sentença baseada na lei 13847/2019 lei Renato da Matta

1/9/2019

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Muito feliz aqui com mais uma vitoria justa,de uma pessoa que havia perdido o beneficio,o mesmo me informou que sua advogada já ganhou mais três processos,idênticos baseada na lei Renato da Matta 13847/2019,estamos ganhando a queda de braço.
cada noticia como esta que recebo, me da mais força para continuar a nossa luta!! Boa semana a tod@s!!

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator
RECURSO CÍVEL Nº 5017172-65.2018.4.02.5101/RJ
RECORRENTE:XXXXXX (AUTOR)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
EMENTA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO
DE APOSENTADORA POR INVALIDEZ. PARTE
AUTORA PORTADORA DE HIV DESDE 1998.
BENEFÍCIO SERÁ CESSADO EM OUTUBRO,
NOS TERMOS DO ART. 47 DA LEI 8213/91.
PERITO CONSTATOU CAPACIDADE
LABORATIVA. ALTERAÇÃO RECENTE NA LEI
Nº 8.213/91 (5§º DO ART. 43) PELA LEI Nº
13.847/19. APLICAÇÃO A TODOS OS
SEGURADOS PORTADORES DE HIV CUJOS
BENEFÍCIOS ESTEJAM SOB A DISCIPLINA
DAS REGRAS DO ART. 47 DA LEI Nº
8.213/91. GARANTIA CONSTITUCIONAL
FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 41)
em face da sentença (evento 33) que julgou improcedentes os seguintes
pedidos iniciais:

C - Citação do Réu para que, querendo, apresente contestação, sob
pena de confissão e revelia, para, ao final, julgar procedente o pedido
de restabelecimento do beneficio previdenciário de aposentadoria por
invalidez, nos termos desta inicial, com o pagamento dos atrasados
desde a data da cessação, ou seja, 26/04/2018, até o efetivo
restabelecimento, com juros e correção monetária, tornando
definitiva a tutela da Evidência;

31/08/2019 Evento 53 - DESPADEC1
https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php…… 2/6
Em razões recursais (evento 41), aduz a parte autora que
os laudos e exames dos médicos que o acompanham são claros em sua
incapacidade laborativa, tendo o laudo pericial ido de encontro à
realidade do portador de HIV.
Defende ser difícil o retorno ao mercado de trabalho na
atividade de atendente de lanchonete, pois além do desgaste, há
preconceito. Aduz que a doença tem quadro irreversível, além das
sujeições às doenças oportunistas.
Aduz que deve ser observado o princípio da dignidade da
pessoa humana. Fala acerca do Projeto de Lei em tramitação no
Congresso Nacional.
Ao final, requer seja a sentença reformada para julgar
procedente o pedido.
Contrarrazões (evento 47).
A parte autora peticionou (evento 51), aduzindo que foi
aprovado o projeto de Lei nº 10.159/2018, alterando a Lei para
dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV aposentada por
invalidez.

É o relatório. Passo a decidir.
A parte autora, que tem 43 anos de idade (Evento 1, RG3,
Página 1), recebe aposentadoria por invalidez, DIB em 31/01/2012
(Evento 3, INFBEN1, Página 1), com indicação de cessação em
26/10/2019, após ter sido submetida à perícia médica em 26/4/2018,
conforme art. 47 da Lei nº 8.213/91 (Evento 10, LAUDO3, Página 12).
A profissão declarada no laudo técnico pericial judicial foi de Atendente
de Lanchonete (Evento 22, LAUDO1, Página 2).
Esse benefício, atualmente, está sendo regido pelo art. 47
da Lei nº 8.213/91.
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do
aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados
da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxíliodoença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a
retornar à função que desempenhava na empresa quando se
aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como
documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela
Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxíliodoença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais
segurados;

31/08/2019 Evento 53 - DESPADEC1
https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php…… 3/6
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do
inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o
exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a
aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em
que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de
6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual
período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente
O último exame SABI, de 26/4/2018 (após, portanto, do
vencimento do prazo quinquenal previsto no inciso I do art. 47), não
constatou incapacidade para todo e qualquer trabalho (Evento 10,
LAUDO3, Página 12);
"CID: B24
Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não
especificada
História:
Bild
Aposentado devido HIV
Periciando de 42 anos, relata que sua função era atendente de
lanchonete. Lma cid B24 desde 1998, já fez uso de múltiplos
esquemas antiretrovirais, no momento com esquema de regaste,
histórico de pneumonia jul/2017 e infecção urinária dez/17, com
queixa atual de cefaleia cronicae insonia, aguarda parecer do
neurologista e psiquiatria. ass dr Luiza Carneiro crm 5283077-1
Exame laboratorial 02/2018 HIV não detectável e CD4 488/mm3
dentro do normal aguarda cirurgia plastica deformidade abdomem ,
propria médica assistente declara que não há contra indicação para
cirurgia plastica pois encontra-se boa resposta virológica CD8 1055
cel e CV < 40 e CD4 494 em histórico de ultima perícia em 2012
consta cv 7.993 cd4 96cel portanto hoje demonstrando melhora
imunológica
Considerações:
Periciando de 42 anos, atendente de lanchonete, com último laudo
médico declarando que encontra-se boa resposta virológica CD8
1055 cel e CV < 40 e CD4 494, sem sinais de infecção secundária,
portanto sem elementos técnicos para parecer favorável conf dec
3048/99 art 71"
Pois bem, depreende-se que para o segurado fazer jus ao
benefício de aposentadoria por invalidez, assim dispõe o artigo 42 da
Lei 8.213/91:
31/08/2019 Evento 53 - DESPADEC1
https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php…… 4/6
“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o
caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta
condição”. (grifos nossos)
Assim, devem restar comprovadas a incapacidade
laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a
carência exigida para a implementação dos benefícios em análise.
Nos presentes autos discute-se a questão da
incapacidade para todo e qualquer trabalho, não havendo
controvérsia sobre a qualidade de segurado da parte autora, bem como
sobre a carência para obtenção do benefício.
Antes de tudo, porém, cabe observar que é fato
incontroverso nos autos que a parte autora da ação é portadora do vírus
da imunodeficiência adquirida-HIV.
Pois bem, recentemente o legislador alterou a Lei nº
8.213/91 acrescentando a seguinte regra ao art. 43:
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no §
4º deste artigo.
Eis a redação do §4º do mesmo dispositivo legal:
§4
o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a
qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o
afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou
administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
Ora, não há como desconsiderar esse nova disposição
legal, tendo em vista que a aposentadoria é direito fundamental (art. 7º
XXIV, da Constituição da República). Se esse direito vem
regulamentado em regra legal que deixa de exigir determinado requisito
em função da condição de saúde do segurado, isto é, mesmo capaz de
trabalhar assegura-se o direito ao benefício aos portadores do vírus HIV,
não há que impedir que aqueles segurados que já se encontravam nessa
situação antes do advento da nova lei possam valer-se dela para que seus
benefícios sejam restabelecidos, como ocorre no caso concreto, sob o
risco de se ferir a isonomia.
Extinguir o processo sem julgamento do mérito seria só
prejudicial à parte, que teria que retornar ao INSS para fazer valer um
direito que já está previsto em regra jurídica, à qual se ajusta pelas
provas produzidas no processo judicial e que, face aos princípios que
regem os Juizados Especiais, pode tranquilamente ser exercido, sem
falar, como já dito, na garantia constitucional ao benefício
previdenciário como direito fundamental.
Por essas razões, há, portanto, que se reformar a sentença.
31/08/2019 Evento 53 - DESPADEC1
https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php…… 5/6
Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso da
parte autora para condenar o INSS em obrigação de não fazer, qual
seja, não submeter a parte autora ao escalonamento previsto no art. 47
da Lei nº 8.213/91; em obrigação de fazer, de retirar a data de cessação
do benefício NB 6017666359 (Evento 3, INFBEN1, Página 1); e em
obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação do
escalonamento previsto nas letras "a", "b" e "c" do inciso II do art. 47 da
Lei nº 8.213/91, corrigidas pelo INPC, com juros de mora idênticos aos
da caderneta de poupança, aplicados a partir da citação do réu. Sem
honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se
baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
ACÓRDÃO
Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos
Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade,
referendar a decisão do relator.
Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal,
intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais,
dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator,
na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF
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